Consulte Gratuitamente se Você Tem Valores de ITBI para Restituir
Consulta baseada em dados públicos do município de São Paulo (2021 até a data atual).
Informe seus dados para prosseguir
Você pode ter pago ITBI acima do valor correto
Muitas transações imobiliárias foram tributadas utilizando valores de referência superiores ao valor real da compra. Em diversos casos, isso gera direito à restituição do imposto pago indevidamente.
Nossa ferramenta realiza uma verificação inicial baseada em dados públicos para identificar possíveis valores recuperáveis.
Fundamento Jurídico
O direito à restituição do ITBI pago indevidamente está amparado por sólida base legal e jurisprudencial
STJ - Tema 1.113
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), fixou a tese de que "a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU".
O valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, cabendo ao Fisco contestá-lo mediante processo administrativo próprio.
Código Tributário Nacional
O art. 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o"valor venal dos bens ou direitos transmitidos", ou seja, o valor de mercado no momento da transmissão.
O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.
Constituição Federal
O art. 156, II da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir o ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
A cobrança deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco.
Prazo para Restituição
O contribuinte tem 5 anos para pleitear a restituição do ITBI pago indevidamente, contados da data do pagamento, conforme art. 168 do CTN.
⚠️ Não perca seu direito! Consulte agora se você tem valores a recuperar.
O que isso significa para você?
Se o ITBI foi calculado com base em um valor de referência da Prefeitura superior ao valor real da sua transação imobiliária, você pode ter direito à restituição da diferença paga a maior. Nossa análise identifica automaticamente essas divergências com base em dados públicos oficiais, permitindo que você recupere valores que são seus por direito.
Dados Oficiais
Bases públicas do município
Consulta Segura
Seus dados protegidos
100% Gratuita
Sem custos para consultar