RESTITUIÇÃO DE
ITBI
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Consulta baseada em dados públicos do município de São Paulo (2020 a 2026).
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Você pode ter pago ITBI acima do valor correto
Muitas transações imobiliárias foram tributadas utilizando valores de referência superiores ao valor real da compra. Em diversos casos, isso gera direito à restituição do imposto pago indevidamente.
Fundamento Jurídico
O direito à restituição do ITBI pago indevidamente está amparado por sólida base legal e jurisprudencial
STJ - Tema 1.113
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), fixou a tese de que "a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU".
O valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, cabendo ao Fisco contestá-lo mediante processo administrativo próprio.
Código Tributário Nacional
O art. 38 do CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o"valor venal dos bens ou direitos transmitidos", ou seja, o valor de mercado no momento da transmissão.
O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.
Constituição Federal
O art. 156, II da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir o ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
A cobrança deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco.
Prazo para Restituição
O contribuinte tem 5 anos para pleitear a restituição do ITBI pago indevidamente, contados da data do pagamento, conforme art. 168 do CTN.
⚠️ Não perca seu direito! Consulte agora se você tem valores a recuperar.
O que isso significa para você?
Se o ITBI foi calculado com base em um valor de referência da Prefeitura superior ao valor real da sua transação imobiliária, você pode ter direito à restituição da diferença paga a maior. Nossa análise identifica automaticamente essas divergências com base em dados públicos oficiais, permitindo que você recupere valores que são seus por direito.
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